EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA - OAB/RS 67.327 VIOLA O ART. 355 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

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Ano VII N.º 1759 | quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 | Página: 168 Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.” Conselho Seccional - Rio Grande do Sul Rio Grande do Sul, data da disponibilização: 18/12/2025 Tribunal de Ética e Disciplina Arquivamento Liminar NOTIFICAÇÃO DESPACHO Ficam notificados para manifestação acerca do despacho de arquivamento liminar exarado nos autos: Processo n. 1101020.00060556/2025-20 – WELLINGTON ANTONIO DONINELLI PEREIRA x E.T.T. (Adv. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA - OAB/RS 67.327). O prazo para qualquer manifestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico. O pedido de vista deverá ser requerido através do Portal da Advocacia, mediante cadastro prévio, no site da OAB/RS em https://portal-advocacia.oabrs.org.br/usuario/login?ReturnUrl=%2f. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025. AIRTON RUSCHEL, Presidente do TED Documento assinado digitalmente conforme MP nº2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil [Ordem dos Advogados do Brasil] © 2019 Ordem dos Advogados do Brasil. SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M Brasília/DF CEP 70070-939 Telefone: 61 2193 9600