PREFEITURA DE PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL, PROTOCOLO 094701-25-39

O secretário de Saúde do município de Porto Alegre falhou no PROTOCOLO 332390-24-66 em exigir que o Posto de Saúde São Carlos ( Av. Bento Gonçalves, 6670 - Agronomia, Porto Alegre - RS, 91430-000 ), médica Bruna Mallmann Specht ou subalternos, enfermeiro Thales Lafayette dos Santos Silveira, COREN - RS 0825169, matrícula 12.301 , ou quaisquer responsáveis, procedessem o registro público da vítima de tortura no prontuário Sus 702402 041847422, quando isso ocorre por falha do Secretário de Saúde,, cabe ao Prefeito de Porto Alegre, ele mesmo, por força de decreto da Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, DECRETO No 98.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1989,tomar providencias que obriguem o posto de saúde a registrar no prontuário médico o fato de a vitima estar sob TORTURA ( https://sic-minio.procempa.com.br/sicpoa/anexospedido/15352/1735237209111.pdf?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-Amz-Credential=C9PZQUAE26L5C16KNKMH%2F20250113%2Fus-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz-Date=20250113T230943Z&X-Amz-Expires=604800&X-Amz-SignedHeaders=host&X-Amz-Signature=4e484fc6f8de3a90b4196d217c39ca418ccdf09911e2d2e2d8b5a5f58a36e9c0) ), tortura a qual consiste na violação do Artigo Terceiro da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, crime pelo qual o Prefeito de Porto Alegre terá de responder, caso o município continue a negar o direito que a vítima de tortura tem de que este fato esteja publicamente registrado no prontuário médico da Unidade Unidade de Saúde a qual pertence, nesse caso específico, a Unidade São Carlos, a qual deveria imediatamente dar o encaminhamento solicitado para tratamento do CID 10 T74.3, uma vez que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre tem sistematicamente negado à vitima de Tortura atendimento, por se tratar de um Crime que está sendo perpetrado pelo Estado Brasileiro (https://www.encruzilhadadosul.rs.leg.br/ouvidoria/20241220104851 ); o fato de o HCPA ( Rua Ramiro Barcelos, 2350 Bloco A, Av. Protásio Alves, 211 - Bloco B e C - Santa Cecília, Porto Alegre - RS, 90035-903 ) negar-se sistematicamente a reconhecer que a vítima sofre com o CID 10 T74.3, não é justificativa para o posto de saúde São Carlos deixar de encontrar atendimentos alternativos, onde médicos competentes possam não somente reconhecer que o paciente sofre com o CID 10 T74.3, como também providenciar-lhe tratamento específico para vítima de tortura.